30 de junho de 2021

A tributação do imóvel rural em zona urbana: IPTU x ITR

A competência para instituir imposto sobre o imóvel com características rurais localizado na área urbana municipal, utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.   […]
14 de junho de 2021

TCU não pode exercer controle difuso de constitucionalidade

Em recente decisão, proferida no julgamento do mandado de segurança MS 35500 / DF, o Supremo Tribunal Federal – STF, em relatoria do Ministro Alexandre Moraes, […]
14 de junho de 2021

Defesa prévia na Ação de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou […]
14 de junho de 2021

Prescrição nos processos de Tribunal de Contas

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de prescrição quanto às decisões em procedimentos de tomada de contas instaurados para julgar as […]